Parecer da AGU determina que administração pública federal cumpra a decisão do Supremo no julgamento do caso da Raposa Serra do Sol

Brasília (20/07/2017) – A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) entende que o parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), aprovado pelo presidente Michel Temer, determinando que toda administração pública federal cumpra a decisão do Supremo no julgamento do caso da Raposa Serra do Sol, trará segurança jurídica ao campo.

Para a Comissão Nacional de Assuntos Fundiários da CNA, a medida, anunciada na quarta (19), institui para a administração pública o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sem inovar na ordem jurídica.

“No nosso entendimento, o parecer da AGU que determina que os órgãos do governo cumpram a Constituição Federal de 1988, de acordo com a interpretação do STF, confere segurança jurídica necessária ao setor produtivo”, afirmou o presidente da Comissão Nacional de Assuntos Fundiários da CNA e da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul), Maurício Saito.

Em março de 2009, o STF, interpretando a Constituição Federal, decidiu fixar “salvaguardas institucionais às terras indígenas”, aplicando esse entendimento a todos os processos de demarcação em andamento, sem efeito sobre as que já foram finalizadas.

Entre as diretrizes fixadas pelo STF está a que veda a ampliação de terra indígena já demarcada e a que determina a participação dos estados e municípios em todo o processo administrativo de demarcação.