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Nota Oficial

04/05/2020 - 21:00

Tendo em vista a suspensão da nomeação de José Magalhães Filho como Coordenador Regional Campo Grande da Fundação Nacional do Índio – Funai, por decisão da 2ª Vara da Justiça Federal de Campo Grande – MS, a Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul – Famasul, manifesta sua preocupação quanto a insegurança jurídica causada por este ato, tendo em vista que declarações prestadas à imprensa sem a devida contextualização e apuração nas searas competentes não devem servir de justificativa para a interferência em atos praticados pela administração pública. 

A Famasul entende que a nomeação do cargo em questão é ato do Poder Executivo, respaldado pelo art. 5° da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016, e que esta decisão não respeita o art. 2° da Constituição Federal, que consagra o princípio da separação dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Por fim, acreditamos que os critérios previstos em lei e observados pela Administração Pública no ato e nomeação para cargos públicos devem ser respeitados, sem interferência dos poderes.