A Famasul (Federação de Agricultura e Pecuária do Mato Grosso do Sul) vem apresentar a presente nota pública em relação à proposta de Plano Transitório para regularização de terras indígenas em litígio judicial, apresentada pela União Federal na Ação Direta de Constitucionalidade nº 87 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº. 7582, 7583 e 7586.
O conflito fundiário no país, por causa das tentativas de demarcação de propriedades privadas para comunidades indígenas, é dos mais graves, tendo sido, ao longo dos anos, várias as ações judiciais, até que fora criada a comissão de conciliação perante o Supremo Tribunal Federal, sob a condução do ministro Gilmar Mendes, com a finalidade de se alcançar um consenso a respeito do tema.
Depois de quase um ano de audiências e reuniões realizadas não foi possível encontrar o consenso, tendo, então, a União, apresentado a proposta que é objeto da presente nota pública.
A Famasul repudia, de forma veemente, a proposta apresentada pela União, porquanto incorre em manifesto prejuízo da classe produtora, ao prever o pagamento, por valores ínfimos e irrisórios, da terra nua. Produtores rurais estão em prejuízo manifesto, muitos em situação de penúria financeira, por causa de invasão de áreas por indígenas, tendo as liminares de reintegração de posse sido constantemente suspensas, gerando instabilidade e comoção social.
Não se pode concordar, por absurdo, com a proposta de pagamento em valores inferiores aos de mercado. Os produtores rurais são detentores de justo título e se efetivamente suas áreas forem demarcadas para comunidades indígenas, é indispensável que a indenização seja integral, pelo preço justo, como inclusive reconhecido no julgamento do RE 1.017.365/SC pelo Supremo Tribunal Federal.
Ademais, medidas como a proposta pela União acabam por incentivar a invasão de propriedades privadas, na medida em que permitem a perspectiva de pagamento da terra nua por valor inferior ao preço de mercado, desconsiderando-se o legítimo direito de propriedade dos produtores rurais.
Por esses motivos, a Famasul vem a público manifestar não somente discordância, mas repúdio com relação à proposta apresentada pela União de Plano Transitório para Regularização das Terras Indígenas em Litígio Judicial.