O prazo para entrega da Declaração Anual do Produtor (DAP) foi prorrogado para 30 de abril de 2015, conforme informação publicada nesta quinta-feira (19) no Diário Oficial do Estado (DOE). A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Sistema Famasul) alerta aos produtores para que fiquem atentos ao novo prazo, a fim de evitar multas e impedimentos administrativos.

“Se o produtor rural não entrega a DAP em tempo hábil, o atraso implicará em multa e a não emissão da Certidão Negativa Tributária”, afirma a assessora da Unidade Institucional da Federação da Agricultura e Pecuária (Sistema Famasul), Ana Cecília de Freitas Pires Pereira.

Ana Cecília também acrescenta que, como consta na legislação, o produtor rural poderá ter sua inscrição estadual cancelada se deixar de apresentar a DAP, relativa ao ano anterior, na forma e no prazo determinados pela Secretaria da Fazenda, implicando na não emissão de GTA (Guia de Trânsito Animal) e Nota Fiscal. “A revalidação cadastral da inscrição estadual só será feita com apresentação do DAP”, acrescenta a assessora.

O programa para preenchimento e entrega da DAP fica permanentemente disponível no site da Sefaz e a entrega do arquivo referente à DAP ano-base 2014 já está liberada desde 1º de janeiro. Clique aqui para baixar: http://www.sefaz.ms.gov.br/index.php?inside=1&tp=3&comp=&show=5900