Apresentar as alterações e tirar dúvidas referente ao CAR/MS – Cadastro Ambiental Rural. Este foi o objetivo da reunião, realizada nesta segunda-feira (16), entre os membros da Comissão de Assuntos Agrários e Agronegócio, da Comissão de Meio Ambiente da OAB/MS – Organização dos Advogados do Brasil e a consultora técnica do Sistema Famasul – Federação da Agricultura e Pecuária de MS, Daniele Coelho.

De acordo com a consultora da Federação,  Daniele Coelho, um dos destaques do encontro foi alinhar conhecimentos técnicos e jurídicos referente ao CAR Pantanal, oficializado no decreto nº 14.273, publicado no dia 09 de outubro deste ano, referente à Área de Uso Restrito Da Planície Inundável do Pantanal Sul-mato-grossense.  “O foco do encontro entre as duas instituições era justamente alinhar o entendimento das áreas técnica com a jurídica e, consequentemente, proporcionar maior segurança jurídica aos produtores rurais”.  O decreto reafirma que o prazo final para a realização do CAR continua sendo 05 de maio de 2016.

As duas entidades voltarão a se reunir para discutir as implicações jurídicas no preenchimento das informações no sistema do CAR/MS referente aos produtores rurais inseridos na Área de Uso Restrito Da Planície Inundável do Pantanal Sul-mato-grossense.